Dirigir com CNH suspensa: o que o CTB prevê

Quem conduz veículo durante a suspensão do direito de dirigir tem o documento cassado, pelo art. 263, I do CTB. E a reabilitação só pode ser requerida 2 anos depois, pelo §2º do mesmo artigo, com todos os exames de habilitação refeitos.

A aritmética é brutal e é o ponto deste texto. A suspensão por acúmulo de pontos dura de 6 a 12 meses. A cassação, somada aos 2 anos de espera para pedir a reabilitação, mais o processo de habilitação inteiro, multiplica esse tempo várias vezes. Trocar 6 meses por 2 anos é a pior decisão possível dentro do assunto.

A calculadora de prazo da suspensão e reciclagem traz as duas pontas lado a lado: a faixa da pena que você está cumprindo e o que o art. 263 prevê para quem não a cumpre.

Suspensão, cassação e apreensão não são sinônimos

A suspensão é temporária e tem faixa de duração: de 6 a 12 meses por pontos, pelo art. 261, §1º, I, e de 2 a 8 meses pela infração que suspende por si só e não traz prazo no artigo, pelo inciso II. Terminada a pena e feito o curso de reciclagem, de 30 horas-aula pela Resolução CONTRAN 789/2020, a Carteira volta.

A cassação não é prazo de pena: é a perda do documento, com a reabilitação condicionada aos 2 anos do art. 263, §2º. Não há curso de 30 horas-aula que a resolva, porque o que se refaz é o processo de habilitação.

Confundir as duas é o que faz alguém dirigir “só até o fim da rua” durante a suspensão, achando que o risco é levar outra multa.

O enquadramento que vem junto

Além da cassação, o art. 261, §9º manda enquadrar no art. 162, II o condutor que, notificado da suspensão, for pego dirigindo. Ou seja, não é só a perda do documento: há autuação própria no mesmo ato.

Quanto custa cada gravidade de autuação está na calculadora de valor da multa com desconto, onde se vê que o valor-base vai de R$ 88,38 na leve a R$ 293,47 na gravíssima, antes do multiplicador que o artigo da infração escrever.

Quando a contagem da suspensão começa

Na entrega da Carteira, e esse marco é a razão pela qual a calculadora publica a faixa da pena e não a data do seu término. Enquanto o documento não é entregue, o relógio da pena não anda, e continuar dirigindo nesse intervalo é justamente a conduta do art. 263, I.

É também a razão pela qual o site se recusa a dar uma data aqui: ele não sabe o dia da entrega, e inventar esse dado produziria uma data com aparência de resposta e nenhuma procedência. Dizer “não sei, e por isso publico a faixa” é o que diferencia este site dos concorrentes.

A pena paga zera os pontos, a cassação não resolve nada

Pelo art. 261, §3º, a imposição da suspensão elimina os pontos computados para a contagem seguinte. Quem cumpre a pena volta a dirigir com a contagem limpa, não com os 23 pontos que o levaram até lá.

Quem é cassado perde esse benefício junto com o documento: não há contagem para zerar enquanto não houver habilitação. E a calculadora de risco de suspensão da CNH, que é a página que mostra a que distância do limite cada pessoa está, deixa de ter sentido para quem não tem mais CNH.

O que fazer durante a suspensão, então

A parte prática é curta: entregar o documento, cumprir o prazo e fazer o curso de reciclagem, que não cabe em menos de 3 dias por causa do teto de 10 horas-aula diárias. Enquanto isso, o carro continua gerando custo fixo mesmo parado na garagem, e esse custo tem conta própria na calculadora de carro parado.

Discutir a suspensão é outra coisa, e tem prazo: a defesa no processo de suspensão tem prazo mínimo de 30 dias contados da notificação da instauração, pela Resolução CONTRAN 723/2018, art. 10, §5º. É processo separado do da multa, com prazo próprio.

Nada disso é orientação para o seu caso: esta página não substitui a consulta ao prontuário no Detran nem a orientação de advogado de trânsito, e a decisão de recorrer ou cumprir se toma com o processo na mão.