O limite de 20 pontos vale para pouca gente

O limite de pontos da sua CNH é 20, 30 ou 40, e quem decide qual deles se aplica a você é a quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. Os 20 pontos que praticamente toda página da internet repete como regra geral valem exclusivamente para quem tem duas ou mais gravíssimas no período.

A regra mudou com a Lei 14.071/2020, que reescreveu o art. 261 do CTB. Até 2021 havia um limite único de 20 pontos para qualquer condutor. Hoje são três, no caput do art. 261, inciso I: 20 pontos com 2 ou mais gravíssimas (alínea “a”), 30 pontos com exatamente 1 gravíssima (alínea “b”) e 40 pontos sem nenhuma (alínea “c”).

A calculadora de risco de suspensão da CNH recebe a lista das suas infrações com data e devolve qual dos três limites se aplica hoje, quanto falta e quando cada ponto cai. Ela abre com um exemplo de duas gravíssimas e uma grave no último ano: 19 pontos contra um teto de 20, ou 95% do limite já consumido.

Por que os 20 pontos circulam como se fossem de todos

Porque foram, por décadas. O número envelheceu dentro de milhares de páginas que ninguém voltou para corrigir, e ele segue sendo a primeira resposta que o buscador entrega. O efeito prático é cruel nos dois sentidos: assusta quem está longe da suspensão e tranquiliza quem já passou dela.

Veja a aritmética. Quatro multas graves somam 20 pontos e nenhuma gravíssima. Quem lê “20 pontos suspende” se dá por perdido, quando na verdade o limite dele é 40 e ainda faltam 20 pontos. No sentido oposto, duas gravíssimas mais uma grave e uma média somam 23 pontos, e esses 23 já passaram do teto de 20 que as próprias duas gravíssimas criaram.

A segunda gravíssima faz duas coisas ao mesmo tempo

É o ponto mais mal compreendido do assunto. Pelo art. 259 do CTB, uma gravíssima soma 7 pontos, a grave 5, a média 4 e a leve 3. Então a segunda gravíssima acrescenta 7 pontos ao seu total e, no mesmo ato, derruba o seu teto de 40 para 20.

Ela movimenta as duas pontas da conta. Por isso ela pesa muito mais do que os 7 pontos que aparecem no extrato, e por isso a pergunta sobre gravíssimas tem de vir antes da resposta sobre o total. Três gravíssimas, repare, somam 21 pontos: menos que os 23 do exemplo anterior, e igualmente acima do limite.

O motorista de atividade remunerada tem limite único

Quem exerce atividade remunerada ao volante tem 40 pontos sempre, qualquer que seja o número de gravíssimas. É o art. 261, §5º, que remete à alínea “c” do inciso I do caput. O mesmo conjunto de 23 pontos com duas gravíssimas que suspende o motorista comum deixa o profissional com 17 pontos de folga.

Marque a atividade remunerada na calculadora e os 19 pontos do exemplo, que usavam 95% do limite, passam a usar 48%. O valor digitado não mudou: mudou a regra aplicável.

O dispositivo certo, porque a citação errada circula junto

Os três limites estão no caput do art. 261, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”. O §1º do mesmo artigo trata de coisa diferente, que é quanto tempo a suspensão dura, e isso é assunto da calculadora de prazo da suspensão e reciclagem. Ver o parágrafo citado no lugar do caput é um bom sinal de que a página foi copiada de outra.

Publicar o limite certo custa mais trabalho do que repetir o número velho, e é exatamente o que diferencia este site dos concorrentes: cada um dos três limites aqui tem artigo citado e link para o texto oficial em fontes.

Por fim, o que nenhuma calculadora resolve: esta página não substitui a consulta ao prontuário no Detran nem a orientação de advogado de trânsito. Quem tem a lista real das suas infrações, com a fase de cada processo, é o seu prontuário.