Multa em recurso já conta ponto na CNH?

A multa que você ainda está recorrendo já ocupa lugar na sua janela de 12 meses, pela data do cometimento, e ainda não soma pontos. São dois tempos diferentes, e tratá-los como um só dá resposta errada nas duas direções.

Quem fixa isso é a Resolução CONTRAN 723/2018. O art. 6º diz que o ponto é computado depois de esgotada a defesa administrativa; o art. 7º manda posicionar a infração na janela pela data em que foi cometida. A infração de ontem já tem lugar reservado nos 12 meses e ainda não pesa no total.

A calculadora de risco de suspensão da CNH é a única página que separa esses dois blocos. Escreva a palavra “pendente” na linha da infração e ela mostra os pontos a confirmar à parte, em vez de empurrar você para uma suspensão que ainda não existe.

Por que a distinção decide o resultado

Imagine duas gravíssimas e uma grave no último ano, o exemplo que abre a calculadora: 19 pontos, limite de 20 porque há 2 gravíssimas, 95% do teto consumido. Agora suponha que uma das gravíssimas está em recurso.

Sem a separação, o site diria 19 pontos e um passo do processo. Com a separação, ele diz 12 pontos computados, 7 a confirmar, e um limite que depende de como a decisão sair. É a diferença entre “você está perto” e “você já passou”, e nenhum outro site brasileiro publica essa distinção.

A inversão também acontece. Quem acredita que o recurso congela a infração pode se surpreender: a decisão desfavorável não recoloca a infração no fim da fila. Ela já estava posicionada pela data do cometimento, e pode entrar na contagem em um dia e sair dela poucos meses depois.

O recurso não atrasa a queda do ponto

Isto é o que mais confunde. O prazo de 12 meses conta da data do cometimento, e recorrer não move essa data.

Então recorrer não ganha tempo de janela: ganha tempo de cômputo. Na prática, é possível que uma infração com instância encerrada tardiamente passe a somar já perto do fim da janela, com pouco tempo de permanência no total. É a situação que mais se parece com sorte dentro de um sistema que não trabalha com sorte.

O que acontece quando você desiste de recorrer

A renúncia encerra a instância, e o ponto passa a somar. Vale lembrar disso ao decidir pelo desconto maior: o do art. 284, §1º do CTB exige declarar que não haverá defesa prévia nem recurso, e numa gravíssima ele deixa R$ 293,47 em R$ 176,08.

Ou seja, o desconto de R$ 117,39 vem junto com o encerramento da discussão e com o lançamento do ponto. Quem está a 2 pontos do limite está escolhendo mais do que um preço, e a conta do dinheiro está na calculadora de valor da multa com desconto.

Como saber em que fase cada infração está

Pelo prontuário, e só por ele. O extrato do Detran é o único lugar que diz quais pontos estão efetivamente computados e quais autuações seguem em discussão, e é por isso que a calculadora pede essa informação em vez de adivinhar.

Quem não informa nada é tratado como instância encerrada, porque é o caso comum de quem olha o extrato e já vê os pontos lançados. A palavra “pendente” existe para o caso contrário, e usá-la errado estraga a resposta tanto quanto não usá-la.

O prazo da sua discussão

Recorrer tem calendário. O recurso à JARI tem prazo mínimo de 30 dias contados da notificação da penalidade, pelo art. 282, §4º, e essa mesma data é o vencimento da multa, pelo §5º. O recurso ao CETRAN tem 30 dias contados da publicação ou da notificação da decisão da JARI, pelo art. 288. Os dois estão na calculadora de prazo de defesa e recurso.

E há o prazo do outro lado: o recurso não julgado em 24 meses enseja a prescrição da pretensão punitiva, pelo art. 289-A. Processo parado também é assunto, e está na calculadora de prescrição de multa.

Antes de confiar na contagem desta página, confira a origem: esta página não substitui a consulta ao prontuário no Detran nem a orientação de advogado de trânsito.